Termos de Utilização

1. Objecto e aceitação

A aonde, explorada por GanuScuti, Lda, NIF 5002493381, com sede em Projecto habitacional KK5000, edifício A25C, Ap. 02, R/C, é uma plataforma online que permite procurar, comparar e reservar espaços para eventos em Angola e que permite aos proprietários anunciar e gerir esses espaços.

Ao criar uma conta aceita estes Termos e declara ter lido a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2. Definições

• Cliente: quem procura espaços e faz pedidos de reserva.
• Proprietário: pessoa singular ou colectiva que anuncia um ou mais espaços e cujo registo foi submetido à aonde.
• Espaço: local anunciado, com as suas salas ou áreas, opções de reserva, preços e condições.
• Pedido de reserva: pedido do cliente com as datas, salas, participantes e serviços, e os valores do orçamento apresentado.
• Pré-reserva: reserva temporária das salas depois de o proprietário aceitar o pedido, à espera do pagamento do sinal.
• Sinal: parte do preço paga para confirmar a reserva; o restante é o saldo.

3. Conta de utilizador

• Para criar conta tem de ter pelo menos 18 anos e capacidade jurídica para celebrar contratos.
• A conta é activada através do link enviado para o seu e-mail. Mantenha os seus dados verdadeiros e actualizados.
• É responsável por manter a palavra-passe em segredo e pela actividade feita com a sua conta. Avise-nos de imediato se suspeitar de uso indevido.
• Cada pessoa deve ter uma única conta. A mesma conta pode ser usada como cliente e, depois do registo, como proprietário.

4. Proprietários: registo, verificação e anúncios

Registo e verificação. Para publicar espaços, o proprietário tem de:

• indicar se é empresa (NIF e número do alvará comercial) ou particular (NIF e número do bilhete de identidade), e o telefone de contacto;
• enviar os comprovativos correspondentes (comprovativo do NIF e alvará comercial, ou comprovativo do NIF e bilhete de identidade) e submeter o registo;
• aguardar que a administração da aonde valide cada documento e o registo. Só então a conta fica verificada e pode submeter anúncios para publicação. A aonde pode recusar documentos ou registos, indicando o motivo, e pedir documentos adicionais.

Responsabilidades do proprietário. O proprietário garante que:

• tem o direito de disponibilizar o espaço e as licenças necessárias à actividade e aos eventos que aceita;
• a informação do anúncio é verdadeira e actual: fotografias reais, capacidades dentro da lotação legal autorizada, comodidades, preços, regras e condições;
• responde aos pedidos dentro do prazo indicado e cumpre as reservas confirmadas;
• cumpre as obrigações fiscais que lhe cabem, incluindo o IVA quando aplicável;
• trata os dados dos clientes que recebe apenas para gerir a reserva e de acordo com a Lei n.º 22/11 (Protecção de Dados Pessoais).

Os anúncios são revistos pela administração antes da publicação. A aonde pode recusar, despublicar ou suspender anúncios que violem estes Termos ou a lei.

5. Pedidos de reserva e confirmação

1. Orçamento: é calculado com o preçário em vigor e é válido durante o tempo indicado. A disponibilidade mostrada é indicativa até à aceitação.
2. Pedido: fica com os valores do orçamento aceite pelo cliente. Se os valores mudarem antes do envio, o cliente é avisado e tem de confirmar de novo.
3. Resposta: o proprietário aceita ou recusa dentro do prazo indicado no pedido; sem resposta, o pedido expira e as salas não ficam reservadas.
4. Pré-reserva: ao aceitar, as salas ficam guardadas para o cliente durante o prazo indicado (por omissão, 48 horas), à espera do sinal. Os pedidos concorrentes para o mesmo horário são recusados automaticamente.
5. Confirmação: nesta fase, os pagamentos são feitos directamente ao proprietário, que os regista na plataforma. A reserva fica confirmada quando o sinal (ou o pagamento integral) é registado. Se o prazo da pré-reserva terminar sem sinal, a pré-reserva expira.
6. Contactos e localização: os contactos do proprietário ficam disponíveis para o cliente a partir do pedido de reserva, enquanto este estiver activo; a morada exacta, o mapa com o trajecto e os contactos do cliente para o proprietário ficam disponíveis depois de o sinal ser registado.
7. Saldo e caução: o saldo é pago até à data indicada no plano de pagamentos; a caução, quando exista, é reembolsável nos termos do anúncio.

6. Cancelamentos e reembolsos

• Antes de qualquer pagamento, o cliente pode desistir do pedido sem custos.
• Depois de confirmada, o cancelamento pelo cliente segue a política de cancelamento do espaço (Flexível, Moderada ou Rígida), indicada no anúncio e no pedido: a percentagem a reembolsar depende da antecedência em relação ao início do evento e nunca excede o valor pago. O sinal pode não ser reembolsável, se o anúncio o indicar.
• Se for o proprietário a cancelar uma reserva confirmada, o cliente tem direito ao reembolso integral do que pagou.
• Nesta fase, como os pagamentos são feitos ao proprietário, é o proprietário quem processa os reembolsos. A plataforma mostra o valor calculado segundo a política e regista o cancelamento.

7. Preços, comissão e impostos

• Pesquisar, pedir orçamentos e fazer pedidos de reserva é gratuito para os clientes.
• A aonde cobra ao proprietário uma comissão sobre as reservas concretizadas, à taxa em vigor no momento do pedido (actualmente 10%), nos termos e prazos de facturação acordados com o proprietário [a definir].
• Os preços apresentados indicam se incluem IVA, conforme o regime fiscal do proprietário.

8. Utilização proibida

Não é permitido:

• publicar informação falsa, enganosa ou de espaços que não pode disponibilizar;
• usar documentos falsos ou de terceiros no registo;
• combinar pagamentos fora das condições do anúncio com o objectivo de contornar a plataforma ou a comissão;
• usar os contactos obtidos para fins diferentes da reserva, incluindo publicidade não solicitada;
• tentar aceder a dados ou áreas sem autorização, interferir com o funcionamento da plataforma ou recolher dados de forma automatizada;
• publicar conteúdos ilegais, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.

9. Conteúdos e propriedade intelectual

O proprietário mantém os direitos sobre as fotografias e textos que publica e concede à aonde uma licença gratuita e não exclusiva para os reproduzir e mostrar na plataforma enquanto o anúncio existir. A marca, o software e o design da aonde pertencem a GanuScuti, Lda e não podem ser usados sem autorização.

10. Papel da aonde e responsabilidade

A aonde disponibiliza a plataforma e verifica os registos e anúncios com diligência, mas o contrato de utilização do espaço é celebrado entre o cliente e o proprietário. O proprietário é responsável pelo espaço, pela segurança, pelas licenças e pelo cumprimento da reserva.

A aonde procura manter a plataforma disponível e sem erros, mas não garante funcionamento ininterrupto. A aonde não responde por danos indirectos nem por falhas de terceiros (por exemplo, serviços de mapas e de rotas), salvo dolo ou culpa grave.

Nada nestes Termos limita os direitos reconhecidos aos consumidores pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 15/03, de 22 de Julho) nem outros direitos que a lei não permita afastar.

11. Suspensão e encerramento da conta

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento, sem prejuízo das reservas em curso e das obrigações já assumidas. A aonde pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, informando o motivo, salvo quando a lei o impeça.

12. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, e está descrito na Política de Privacidade.

13. Alterações aos Termos

Podemos alterar estes Termos para acompanhar a evolução da plataforma ou da lei. Cada versão fica identificada e datada. Avisaremos com antecedência razoável alterações significativas; as reservas já confirmadas seguem as condições em vigor no momento do pedido.

14. Lei aplicável, litígios e contactos

Estes Termos regem-se pela lei da República de Angola. Em caso de litígio, procuraremos primeiro uma solução amigável; não sendo possível, é competente o Tribunal da Comarca de Luanda, sem prejuízo das regras imperativas de competência a favor do consumidor.